tag:blogger.com,1999:blog-49641337340616147412010-03-05T08:56:01.172-08:00Estudantes de direitoAline Mota e Lauro FonteneleNinne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.comBlogger9125tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-9733447955132713552010-03-05T07:13:00.000-08:002010-03-05T08:39:48.099-08:002010-03-05T08:39:48.099-08:00injusta agressão x injusta provocação da vítima.<div style="text-align: justify;">Agressão injusta é um dos requisitos que deve ser observado para a configuração da legítima defesa, afastando por completo a infração penal. Enquanto a provocação injusta é um requisito para qualificar o homicídio como privilegiado, permitindo a redução da pena. Toda agressão configura uma provocação, mas a recíproca não é verdadeira. Importante a diferenciação de ambas porque em se tratando de um crime decorrido de uma injusta agressão o fato não chega nem a ser um ilícito penal. Sendo uma injusta provocação o fato será típico, ilícito (antijurídico) e culpável, embora tenha uma diminuição da pena.</div><div style="text-align: justify;">Agressão é qualquer ato que atenta contra um bem jurídico, nem sempre vinculado ao uso de violência física. A provocação é de menor gravidade e necessita que o agente utilize meios proporcionais e necessários para fazer cessa-la, não chegando a autorizar um legitima defesa, pois estaria configurando excesso. </div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-973344795513271355?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-37425971878842910322010-03-04T05:49:00.000-08:002010-03-04T06:10:10.011-08:002010-03-04T06:10:10.011-08:00União estável + casamento<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_T4W4sZCAm40/Ru_IraJktwI/AAAAAAAAAFs/wWG8nMZyLCc/s400/bigamia6yk.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 177px; height: 234px;" src="http://3.bp.blogspot.com/_T4W4sZCAm40/Ru_IraJktwI/AAAAAAAAAFs/wWG8nMZyLCc/s400/bigamia6yk.jpg" border="0" alt="" /></a><br /><div style="text-align: justify;">Conforme o código civil comcubinato consiste nas relações não eventuais de duas pessoas que estão impedidas de casar. A diferença entre este e a união estável, reside justamente no impedimento. Para que a união seja reconhecida como estável se não solteiros, os companheiros devem estar no mínimo, separado de fato ou juducialmente. Acontece que, o TJRS em 2006, reconheceu uma união estável paralela ao casamento. Um homem manteve-se casado por 30 anos e durante esse tempo, alimentou um relacionamento de 16 anos com outra mulher. Ele participava do convívio das duas. Com a sua morte, o dezembargador determinou que o patrimonio adquirido durante a vigencia da união estável fosse repartido: a companheira teria direito a 25% e a mulher outros 25%. como é possível que o mesmo ordenamento que define a bigamia, como um crime contra a família, proteger esse tipo de relacionamento?</div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-3742597187884291032?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-76188318615472990732010-03-03T11:05:00.000-08:002010-03-04T05:14:24.037-08:002010-03-04T05:14:24.037-08:00lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, revogação do atentado violento ao pudor<div style="text-align: justify;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;">Com o fim da separação entre o atentado violento ao pudor e o crime de estupro, exclui-se a ocorrência de concurso material de crimes quando o agente pratica as duas condutas com uma mesma vítima. Em se tratando de norma mais benéfica, todos aqueles que foram condenados por atentado violento ao pudor + estupro poderão requisitar, por simples petição ao juiz de execução, ter a sua pena minorada e quem sabe até extinta, a depender da situação.</span></b></div><div style="text-align: justify;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;">Agora, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativos ou passivos do estupro (que passa a incluir o atentado violento ao pudor dentro do seu tipo).</span></b></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-7618831861547299073?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-19515518913713450572010-03-03T10:37:00.001-08:002010-03-03T10:42:25.928-08:002010-03-03T10:42:25.928-08:00Esquemas relacionados ao antigo e o novo procedimento ordinário CPP<div>Atualmente, ocorre da seguinte forma:</div><div>(clique na imagem para ampliar)</div><div><br /></div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://1.bp.blogspot.com/_F9pTVLmLxh0/S46s2TpP5II/AAAAAAAAAFc/0xELKD2Fh1s/s1600-h/procedimento_ordin_rio2.jpg%5Bnovo%5D.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 320px; height: 240px;" src="http://1.bp.blogspot.com/_F9pTVLmLxh0/S46s2TpP5II/AAAAAAAAAFc/0xELKD2Fh1s/s320/procedimento_ordin_rio2.jpg%5Bnovo%5D.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5444479048523703426" /></a><br /><div>Antes da lei 11.719/08:</div><div>(clique na imagem para ampliar)</div><div><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_F9pTVLmLxh0/S46slQ0FsDI/AAAAAAAAAFU/GJs-rPpI6iw/s1600-h/procedimento_ordin_rio1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 320px; height: 240px;" src="http://3.bp.blogspot.com/_F9pTVLmLxh0/S46slQ0FsDI/AAAAAAAAAFU/GJs-rPpI6iw/s320/procedimento_ordin_rio1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5444478755706089522" /></a><br /><div><div><br /></div></div></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-1951551891371345057?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-24702481322915160832010-03-03T08:54:00.000-08:002010-03-03T08:58:44.406-08:002010-03-03T08:58:44.406-08:00Meta ZeroAlém das dez metas ao poder judiciário, o CNJ lançou a Meta Zero que visa acabar com presos em delegacias. Atualmente o Brasil possui 56.514 de presos nessas condições e os estados com os maiores números são Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Bahia.<div><br /></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-2470248132291516083?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-4432301735842506692010-03-02T17:32:00.000-08:002010-03-02T17:42:47.158-08:002010-03-02T17:42:47.158-08:00Parabéns CNJ!<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://www.badaueonline.com.br/dados/imagens/justica(6).jpg"><img style="float:left; margin:0 10px 10px 0;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 320px;" src="http://www.badaueonline.com.br/dados/imagens/justica(6).jpg" border="0" alt="" /></a><br /><span class="Apple-style-span" style="font-family:georgia;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">Parabéns ao CNJ pelo estabelecimento de metas ao judiciário, dentre elas no que tange</span></span></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px; "><span class="Apple-style-span" style="font-family:georgia;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"> aos processos relativos às causas trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais do Júri que foram iniciados até o ano de 2007 deverão ser julgados até o fim deste ano de 2010. Finalmente vamos acabar com essa imagem de uma justiça morosa. Além disso, houveram outras metas à saber:</span></span></span></span><div><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px; "><span class="Apple-style-span" style="font-family:georgia;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"><br /></span></span></span></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px; "><span class="Apple-style-span" style="font-size:small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:georgia;"><span class="Apple-style-span" style=" color: rgb(49, 49, 49); font-family:arial;font-size:14px;"><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">1) Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">2) Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º. Grau, 2º. Grau e Tribunais Superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">3) Reduzir em pelo menos 10% o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">4) Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">5) Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º. Grau.</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">6) Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano referência: 2009).</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">7) Disponibilizar, mensalmente, a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">8) Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando o ensino à distância.</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">9) Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal a 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do Interior.</span></span></p><p style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; font-size:14px;"><span class="Apple-style-span" style="color:#333399;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">10) Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.</span></span></p><p size="14px" style="margin-top: 14px; margin-right: 0px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; "><br /></p></span></span></span></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-443230173584250669?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-86772984731084233442010-03-02T09:33:00.000-08:002010-03-02T09:39:58.187-08:002010-03-02T09:39:58.187-08:00<span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Peguei a minha primeira causa domingo. Toda feliz, achando que ia começar a mudar o mundo... rs. Tudo bem que era sobre um tema que eu nunca tinha ouvido falar, o seguro obrigatório em casos de acidentes de trânsito. Pra minha surpresa, o direito do cliente de requerer já estava prescrito!</span><div><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Coisa triste... </span></div><div><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Vou postar aqui o que eu descobri sobre esse seguro.</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 87, 130); "><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">O </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Seguro DPVAT</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.</span></p><p></p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Seguro DPVAT</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">.</span><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim, entre eles o seguro Carta Verde (para maiores informações sobre o carta verde</span><a href="http://www.fenaseg.org.br/main.asp?View={A0BA8F3D-D325-48E5-B7A5-BA3CA3F2B4F5}" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: underline; font-size: 12px; font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span><u><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">clique aqui</span></u></a><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">).</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Você mesmo dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação necessária (</span><a href="http://www.dpvatseguro.com.br/indenizacao/index.asp" style="text-decoration: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">consulte aqui</span></a><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">) e levar ao ponto de atendimento mais próximo (</span><a href="http://www.dpvatseguro.com.br/ptatendimento/main.asp" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: underline; font-size: 12px; font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">consulte aqui</span></a><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">)</span><u><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">.</span></u></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Outro dado importante é que o </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Seguro DPVAT</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (</span><strong><u><a href="http://www.dpvatseguro.com.br/conheca/lei.asp" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: underline; font-size: 12px; font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Lei 6.194/74</span></a></u></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">) determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Seguro DPVAT</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">É por isso que pagar o </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Seguro DPVAT </span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">é mais do que uma obrigação. É um exercício de cidadania.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><img src="http://www.dpvatseguro.com.br/imagens/subtitulos/sub_inde_benefici.gif" width="458" height="24" /></span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Conheça as situações cobertas pelo Seguro DPVAT, válidas para motoristas, passageiros e pedestres, seus respectivos valores de indenização ou reembolso e saiba quem pode solicitar a indenização:</span></p><table width="100%" border="0" cellpadding="4"><tbody><tr><td width="460" bg style="color:#333C8D;"><strong><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">INDENIZAÇÃO POR MORTE<a name="#1" id="#1"></a></span></span></strong></td></tr></tbody></table><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Situação coberta: </span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">morte de motoristas, passageiros ou pedestres provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes.<br /><br /></span><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Valor da indenização</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">: o valor da indenização é de </span><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">R$ 13.500,00 por vítima</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br /></span><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br />Beneficiários</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">: são os herdeiros da vítima.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">De acordo com a Lei 11.482/07, para acidentes ocorridos </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">a partir de 29.12.2006</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Conforme a quantidade de herdeiros, a cota é fracionada em partes iguais. Se o acidente ocorreu </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">antes de 29.12.2006</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">, o cônjuge ou companheiro recebe primeiro a indenização e, na falta destes, os filhos ou, nesta ordem, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Para informações de como solicitar a indenização por morte </span><u><a href="http://www.dpvatseguro.com.br/indenizacao/index.asp" style="text-decoration: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">clique aqui</span></a></u></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span></p><table width="100%" border="0" cellpadding="4"><tbody><tr><td width="460" bg style="color:#333C8D;"><strong><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE<a name="#2" id="#2"></a></span></span></strong></td></tr></tbody></table><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Situação coberta</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">: invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Entende-se por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.</span></p><p><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Valor da indenização:</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> o valor da indenização é de até </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">R$ 13.500,00 por vítima</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">. Variando conforme a gravidade das seqüelas e de acordo com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais.</span></p><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Beneficiários</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">:</span><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">quem recebe a indenização por invalidez é a própria vítima do acidente.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Para informações de como solicitar a indenização por invalidez </span><u><a href="http://www.dpvatseguro.com.br/indenizacao/index.asp" style="text-decoration: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">clique aqui</span></a></u></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span></p><table width="100%" border="0" cellpadding="4"><tbody><tr><td width="460" bg style="color:#333C8D;"><p><strong><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DAMS</span></span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><a name="#3" id="#3"></a></span></p></td></tr></tbody></table><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Situação coberta</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">: reembolso de despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores ou por cargas transportadas por esses veículos.<strong></strong></span></p><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Valor do reembolso:</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> o valor do reembolso é de até </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">R$ 2.700,00</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e comprovadas, aplicando-se os limites definidos nas tabelas autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.</span></p><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Beneficiários</span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">:</span><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">o beneficiário em casos de DAMS é a própria vítima.</span></p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Para informações sobre como solicitar a indenização </span><u><a href="http://www.dpvatseguro.com.br/indenizacao/index.asp" style="text-decoration: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">clique aqui</span></a></u><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><a href="http://www.dpvatseguro.com.br/indenizacao/index.asp" style="text-decoration: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; "></a></span><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Beneficiários menores</span></strong></p><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Menor de 16 anos: </span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">a indenização será paga ao representante legal (pai/mãe) ou ao tutor.</span></p><p><strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Menor entre 16 e 18 anos: </span></strong><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">a indenização será paga ao menor desde que assistido por representante legal (pai/mãe) ou tutor. Em caso de tutor, é necessária a apresentação de Alvará Judicial.</span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br /></span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br /></span></p><p><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">reitirado do http://www.dpvatseguro.com.br/</span></p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-8677298473108423344?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-27450997127172851092010-03-01T16:37:00.000-08:002010-03-01T16:39:24.084-08:002010-03-01T16:39:24.084-08:00A Súmula 381 do STJ: um ato falho?<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://2.bp.blogspot.com/_Nk_aWlFCzEY/SZrAcpLv5xI/AAAAAAAAJgk/F7PYSMWhvHc/s400/INJUSTI%C3%87A2.jpg"><img style="float:right; margin:0 0 10px 10px;cursor:pointer; cursor:hand;width: 363px; height: 308px;" src="http://2.bp.blogspot.com/_Nk_aWlFCzEY/SZrAcpLv5xI/AAAAAAAAJgk/F7PYSMWhvHc/s400/INJUSTI%C3%87A2.jpg" border="0" alt="" /></a><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 13px; color: rgb(51, 51, 51); line-height: 18px; "><p class="MsoNormal" align="center" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">A SÚMULA 381 DO STJ: um ato falho?<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" align="center" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" align="right" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: right; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Gerivaldo Alves Neiva *<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.45pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">(</span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Súmula 381:</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> “Nos contratos bancários, é</span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">vedado ao julgador </span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”)</span></i></span><span style="font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">.</span></span><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim: um banco e um correntista celebram um contrato bancário repleto de cláusulas abusivas, mas o correntista, ao levar o caso à apreciação do judiciário, precisa elencar e requerer a revisão de todas as cláusulas que considera abusivas, pois o Juiz não pode conhecê-las de ofício, embora possa até ter ciência da existência delas.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Não sei nada de psicanálise, mas consegui entender muito bem o conceito de </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“ato falho”</span></i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> com Roberto Carlos, na letra da música </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“Detalhes”,</span></i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> ao recomendar: </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“não vá dizer meu nome sem querer à pessoa errada”.<o:p></o:p></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">No caso da Súmula 381, penso que o STJ cometeu um tremendo </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“ato falho”</span></i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> ao partir do princípio de que nos contratos bancários existem cláusulas abusivas, mas não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Falando em psicanálise, para a redação da Súmula, Freud talvez recomendasse algo assim: </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“em caso da existência de cláusulas abusivas...”</span></i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> ou então </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“existindo cláusulas abusivas nos contratos...”.</span></i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> Seria muito mais sutil!<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Ora, da forma em que foi editada a Súmula, quando o STJ diz que o Juiz não pode conhecer de ofício de tais cláusulas, por outras vias, está querendo dizer que os bancos podem inserir cláusulas abusivas nos contratos, mas o Juiz simplesmente não pode conhecê-las de ofício. Banco manda, Juiz obedece! Como diz o jargão de uma comediante da televisão: cláusula abusiva? Pooooooode!!<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Nesta lógica absurda, considerando que as cláusulas abusivas são sempre favoráveis aos bancos e desfavoráveis ao cliente, o STJ quer que os Juízes sejam benevolentes com os bancos e indiferentes com seus clientes. Devem se omitir, mesmo sabendo que esta omissão será favorável ao banco, e não podem agir, mesmo sabendo que sua ação poderá corrigir uma ilegalidade.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Deixando de lado esta análise psicanalítica barata, se o próprio STJ em sua Súmula parte do princípio de que existem cláusulas abusivas nos contratos bancários, o que vamos fazer agora com o artigo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a natureza de </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“ordem pública e social”</span></i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> para as normas de proteção e defesa do consumidor? O que vamos fazer, também, com o artigo 51, do mesmo Código, que estabelece que são </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">nulas de pleno direito</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,</span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">abusivas</span></b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade?<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; text-indent: 35.4pt; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><span></span>Por fim, o que o STJ vai fazer com sua própria jurisprudência de poucos meses atrás que entendia exatamente o contrário:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 35.4pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; "><span style="font-size: 15px; "><i><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 1º E 51 DO CDC.<o:p></o:p></span></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 35.4pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; "><span style="font-size: 15px; "><i><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">1. A matéria relativa à suposta negativa de vigência ao art. 5º da Medida Provisória 2.179-36 e contrariedade do art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.<o:p></o:p></span></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 35.4pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; "><span style="font-size: 15px; "><i><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">2. O art. 6°, "e", da Lei nº 4.380/64 não estabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação, mas, apenas, uma condição para que fosse aplicado o art. 5° do mesmo diploma legal.<o:p></o:p></span></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 35.4pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; "><span style="font-size: 15px; "><i><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Precedentes.<o:p></o:p></span></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 35.4pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; "><span style="font-size: 15px; "><i><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">3. </span><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Não haverá julgamento extra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, entre as quais se incluem as cláusulas contratuais consideradas abusivas (arts. 1º e 51 do CDC). Precedente.<o:p></o:p></span></b></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 35.4pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; "><span style="font-size: 15px; "><i><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">4. Recurso especial provido em parte.<o:p></o:p></span></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 35.4pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; "><span style="font-size: 15px; "><i><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">REsp 1013562 / SC - 2007/0289849 – 0 – Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA</span><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">-</span><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Data do Julgamento: 07/10/2008 -</span><span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2008.<o:p></o:p></span></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><span></span>Existe outra música de Roberto Carlos, em que o </span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“Rei”</span></i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> critica o progresso e apela para o bom senso, que soa muito bem nesta hora:</span><i><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">“Eu não posso aceitar certas coisas que eu não entendo”.<o:p></o:p></span></i></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="font-size: 15px; "><i><span style="line-height: 22px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><o:p></o:p></span></span></i></span></p><p class="MsoNormal" align="left" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: left; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Conceição do Coité, 05 de maio de 2009<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" align="left" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: left; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" align="left" style="margin-top: 6pt; margin-right: 0cm; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; text-align: left; font-size: 11pt; font-family: 'times new roman'; line-height: 22px; "><span style="line-height: 22px; font-size: 15px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">* Juiz de Direito em Conceição do Coité – Ba.</span></span></p></span><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-2745099712717285109?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4964133734061614741.post-11175045611339983052010-03-01T16:28:00.000-08:002010-03-01T16:30:32.190-08:002010-03-01T16:30:32.190-08:00STJ: Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único<span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 14px; color: rgb(51, 51, 51); line-height: 23px; "><p style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">"O site do STJ </span><a href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95959" target="_blank" style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; text-decoration: underline; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">noticiou</span></a><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"> hoje decisão da 6ª Turma que, enfim, se pronunciou sobre o concurso de crimes envolvendo estupro e atentado violento ao pudor após o advento da Lei nº 12.015/2009. E, como se esperava, o pronunciamento foi de que se trata de crime único. Em outras palavras: se o agente constrange a vítima a manter com ele conjunção carnal e, em seguida, a constrange a praticar outro ato libidinoso, responde por um crime só.</span></p><p style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Isso se deve ao fato de ter a Lei nº 12.015/2009 transformado o crime de estupro em tipo penal misto alternativo, ou seja, o a figura típica possui mais de um núcleo (verbo) e se consuma com a prática de qualquer deles. Por outro lado, se o agente pratica mais de uma ação nuclear, comete apenas um delito.</span></p><p style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Exemplo clássico dessa espécie de tipo penal é o tráfico de entorpecentes: o tipo prevê dezenas de núcleos (ter em depósito, guardar, transportar, trazer consigo). Comete o crime quem pratica qualquer um desses verbos; contudo, se o sujeito incide em mais de um dos verbos (p. ex., guarda e transporta entorpecente), comete apenas um delito (e não dois tráficos de entorpecente em concurso). O mesmo ocorre, agora, com o crime de estupro – assim como o estupro de vulnerável do art. 217-A do CP.</span></p><p style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">No entanto, mesmo com o entendimento acima mencionado (tese do crime único), cabe apenas lembrar que, obviamente, quem comete duas ou mais ações que infrinjam a norma do art. 213 do CP num mesmo contexto, embora punido por um crime só, terá, obviamente, sua pena elevada. Cabe ao julgador, então, valendo-se das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, elevar a pena de forma a torná-la adequada a punir o ato praticado (veja mais sobre esse tema </span><a href="http://mpbertasso.wordpress.com/2008/08/30/afinal-que-criterio-adotar-na-primeira-fase-da-individualizacao-da-pena/" target="_blank" style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; text-decoration: underline; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">aqui</span></a><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">). Ainda assim, contudo, a pena ficará inferior àquela que seria estabelecida em caso de concurso de crimes – entendimento predominante antes do advento da Lei nº 12.015/2009.</span></p><p style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">Como já tive a </span><a href="http://mpbertasso.wordpress.com/2009/08/10/a-revogacao-do-atentado-violento-ao-pudor-e-a-continuidade-delitiva-do-crime-de-estupro/" target="_blank" style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; text-decoration: underline; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">oportunidade de dizer anteriormente</span></a><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">, a Lei nº 12.015/2009, longe de se constituir em norma que traz mais rigidez à punição de crimes sexuais, promoveu um enorme abrandamento, beneficiando enormemente os acusados desse tipo de delito." por Marcelo Bertasso</span></p><p style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;"><br /></span></p><p style="padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 15px; margin-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#FFFFFF;">retirado do blog http://mpbertasso.wordpress.com/</span></p></span><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/4964133734061614741-1117504561133998305?l=alineabreumota.blogspot.com' alt='' /></div>Ninne Motahttp://www.blogger.com/profile/15470208789447819421noreply@blogger.com0