OJ 286 (NOVA REDAÇÃO) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.* I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 C-

O advogado portador de mandato tácito pode fazer todos os atos, exceto os que exigem mandato expresso. Quem é dententor de madato tacito nao possui procuração para colocar nos autos, por isso, o documento apropriado para comprovar o mandato é a ata de audiência.

Mandado judicial para revista policial?

Marcelo me perguntou hoje se não feria a intimidade do indivíduo a revista policial nos carros dos particulares, sem mandado judicial. Confesso que fiquei confusa porque, se fosse necessário o mandado para toda e qualquer revista, haveria um empecilho no combate a criminalidade. Por outro lado, a revista arbitrária, pode gerar um constrangimento a pessoa. Pesquisando sobre o assunto descobri que a revista policial é um ato administrativo, dispensando assim a necessidade de mandado judicial, desde que presentes fundadas suspeitas sobre quem irá ser revistado. O simples requerimento do policial para revistar o carro ou o cidadão não é suficiente para gerar um constrangimento que possa ser indenizável, somente se vier acompanhado de atitudes grosseiras e abusivas.

(OAB/BA 2010.1) QUESTÃO 79 Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.

A O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

Falso. O TRT deve se ater ao que foi pedido pela parte e a oitiva de testemunhas não foi um dos pedidos em recurso.

B O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.

Devolve apenas a matéria que foi impugnada pela parte, que não foi o caso das horas extras.

C Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.

Falso. Caberia caso fosse suscitado pela parte no recurso. Como não o fez, ocorreu a coisa julgada sobre a matéria das horas extras.

D Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.

Correta.

(OAB/BA 2010.1) Questão 82

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão

A ao Ministério da Previdência Social.

B à justiça do trabalho.

O rol da competência da justiça do trabalho está descrito no artigo 114 da CF. Dentre eles, compete julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que é o caso do dano causado pelo empregador ao empregado .

C à justiça federal.

D à justiça comum estadual.

(OAB/BA 2010.1) Quetão 80

Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo

A) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

Correta. o preparo promovido por um dos litisconsortes passivos beneficiará aos demais. Nesse sentido:

"DEPÓSITO RECURSAL - ART. 899 DA CLT - LITISCONSORTE. O depósito recursal efetuado integralmente por uma das reclamadas, exonera deste ônus a outra recorrente, a fim de evitar a repetição de depósitos sobre uma mesma circunstancia jurídica. Inteligência do art. 899 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento para afastar a deserção."

(TST - 3ª T. - RR 188662/95 - Ac. 10791/97 - Rel. Min. José Luiz Vasconcellos - DJU 12.12.97 - extraído do Informa/4).

Dispõe artigo 509 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses.

B) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

Falso. Dispensa comentários.

C) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

O recurso é intempestivo quando interposto fora do prazo, quando não há deposito recursal o recurso é deserto por falta de preparo.

D) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

Quando ausente algum dos requisitos de admissibilidade, o recurso não será conhecido.

(OAB/BA 2010.1) QUESTÃO 78

Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.

A Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

Falsa, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família podem requerer o benefício da justiça gratuita.

B Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.

Falso, a explicação está na resposta da alternativa anterior.

C A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.

Falso, devem comprovar a condição de miserabilidade.

D Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.

Correta. As empresas podem receber o benefício da Justiça gratuita, desde que comprovem a condição de miserabilidade.

(OAB/BA 2010.1) QUESTÃO 77

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

Falso. O prazo máximo é de 10 dias (art. 895 CLT).

B Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.

Falso. O agravo de instrumento é recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento ao recurso.

C Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.

Falsa. O parágrafo 6º do artigo 896 da CLT diz que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

D Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.

Correta. O recurso ordinário cabe em duas situações a primeira delas é a descrita na questão, e a outra é nas decisões definitivas prolatadas pelos TRT em processos de sua competência originária. O prazo para esse recurso é de 8 dias.