Pages

0 comentários

(OAB/BA 2010.1) QUESTÃO 77

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

Falso. O prazo máximo é de 10 dias (art. 895 CLT).

B Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.

Falso. O agravo de instrumento é recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento ao recurso.

C Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.

Falsa. O parágrafo 6º do artigo 896 da CLT diz que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

D Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.

Correta. O recurso ordinário cabe em duas situações a primeira delas é a descrita na questão, e a outra é nas decisões definitivas prolatadas pelos TRT em processos de sua competência originária. O prazo para esse recurso é de 8 dias.

0 comentários

Como eu tenho estudado a processo do trabalho ultimamente, vamos resolver algumas questões da prova da OAB/BA 2010.


QUESTÃO 76

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

A Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

Correta. A súmula 16 do TST diz que se presume recebida a notificação postal no prazo de 48 horas após a sua postagem, constituindo o não recebimento da correspondência ou a entrega após esse prazo ônus de prova do destinatário.

B Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.

A publicidade é a regra, podendo ocorrer em segredo de justiça nos casos em que o o interesse social o exigir. O artigo 770 da CLT dispõe que serão realizados nos dias úteis das 6 às 20 horas, e não no expediente forense normal que que compreende o intervalo entre as 8 e as 18 horas.

C No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

Falso. O prazo se inicia no momento em que o interessado toma conhecimento do ato processual a ser realizado. A contagem do prazo inicia-se no dia primeiro dia útil seguinte ao dia de começo do prazo. Ou seja, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do fim.

D Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.

Falso. Os documentos juntado podem ser desentranhados, exceto se o Juiz perceber que os mesmos serão usados para algo no processo futuramente.

0 comentários

O crime de tortura e homicídio qualificado por tortura

O crime de tortura foi inserido no nosso ordenamento jurídico a partir da lei 9455/97 descrevendo várias condutas que importam na tipitificação do crime. O homicídio, por sua vez, é descrito no artigo 121 do Código Penal. Podendo ser privilegiado ou qualificado, a depender das circunstâncias ou meios empregados. Dentre as qualificadoras, temos a situação em que o homicídio é praticado por meio de tortura: como não confundi-lo com crime de tortura agravado por morte?
O ponto essencial reside no dolo, na intenção do agente. No homicídio, a intenção é de obter o resultado morte e a tortura empregada é o meio de alcançá-lo. No outro caso o agente pretende torturar, lesionar, causar sofrimento à vítima, não tem o intuito de matá-la, o que acaba ocorrendo. No homícidio qualificado por tortura a pena é de 12 a 20 anos, no crime de tortura agravado por morte é de 8 a 16 anos.

0 comentários

Crimes de preconceito

A lei 7.716/89, a chamada lei do racismo pune as condutas que se revistam de caráter preconceituosos pelos motivos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Grande confusão se faz ao confundir o crime de racismo, com a injúria qualificada. Ao ofender a honra subjetiva da vítima, a sua auto-estima, com base em racismo, tem-se a injúria qualificada. Por outro lado, configura-se o crime de racismo quando estamos diante de uma ofensa genérica, a toda a raça ou grupo, materializando-se por meio de condutas que implicam a segregação social, impedimentos de acesso, por motivos racistas. Casos esses impedimentos, se dêem por outro motivos, não se configura o crime em questão.
O rol descrito no artigo 1° é taxativo, não podendo enquadrar como racismo as referidas condutas quando eivadas de preconceito por orientação sexual, constituindo-se um fato átipico no ordenamento jurídico brasileiro atual.

0 comentários

Arrependimento Eficaz x Arrependimento Posterior

O arrependimento eficaz possui natureza jurídica de causa geradora de atipicidade, onde o agente após o encerramento da fase de execução do crime, desiste e tenta reverter o resultado almejado anteriormente. Aplica-se inclusive nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Faz com que o agente não responda pelo resultado visado, mas apenas pelos atos praticados, quando forem relevantes juridicamente. Já o arrependimento posterior consiste em causa obrigatória de redução de pena. Capez ensina “ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça em que o agente voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa”. Pressupõe a produção do resultado.

0 comentários

O arrependimento eficaz e a desistência voluntária

Ambos os institutos são especies de tentativa abandonadas, porém diferem da tentativa comum no que impede a execução do crime. Enquanto nesta o que impede a consumação são circunstancias alheias a vontade do agente, que quis, mas não pôde, naquelas é a vontade do agente que impede que o crime se complete, ele pôde, mas não quis.
Na desistência voluntária, o agente desiste antes de completar os atos da fase executória. É o exemplo do ladrão que entra numa casa à noite, com a intenção de subtrair algo, estando no interior, muda de ideia e vai embora.
No arrependimento eficaz o agente chega a completar a fase executória, mas tenta reverter o seu ato. Ocorre quando o agente envenena o seu desafeto, mas arrepende-se e leva-o ao hospital. Importante ressaltar que o arrependimento deve ser eficaz no sentido de reparar o dano. Se a vítima morrer, o crime estará consumado e este outro arrependimento (que não se enquadra no instituto em questão) servirá para redução de pena.

0 comentários

Impedimentos à interposição de recursos

Existem institutos que constituem impedimentos à interposição de recurso no processo civil. O primeiro deles é a renúncia, que consiste abrir mão da faculdade de interpor recurso. Pode ser total ou com ressalva, para evitar problemas em que a parte renúncia ao direito de recorrer, mas posteriormente decide recorrer adesivamente. Difere da desistência porque a primeira ocorre antes da interposição do recurso, e esta, posteriormente. Temos ainda a aceitação da decisão, que ocorre expressa (por petição escrita) ou tacitamente, quando a parte pratica ato incompatível com o ato de recorrer. Pode ocorrer antes ou depois da interposição de recurso.

Por Aline Mota

..............................
Tecnologia do Blogger.