Pages

0 comentários

Arrependimento Eficaz x Arrependimento Posterior

O arrependimento eficaz possui natureza jurídica de causa geradora de atipicidade, onde o agente após o encerramento da fase de execução do crime, desiste e tenta reverter o resultado almejado anteriormente. Aplica-se inclusive nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Faz com que o agente não responda pelo resultado visado, mas apenas pelos atos praticados, quando forem relevantes juridicamente. Já o arrependimento posterior consiste em causa obrigatória de redução de pena. Capez ensina “ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça em que o agente voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa”. Pressupõe a produção do resultado.

0 comentários

O arrependimento eficaz e a desistência voluntária

Ambos os institutos são especies de tentativa abandonadas, porém diferem da tentativa comum no que impede a execução do crime. Enquanto nesta o que impede a consumação são circunstancias alheias a vontade do agente, que quis, mas não pôde, naquelas é a vontade do agente que impede que o crime se complete, ele pôde, mas não quis.
Na desistência voluntária, o agente desiste antes de completar os atos da fase executória. É o exemplo do ladrão que entra numa casa à noite, com a intenção de subtrair algo, estando no interior, muda de ideia e vai embora.
No arrependimento eficaz o agente chega a completar a fase executória, mas tenta reverter o seu ato. Ocorre quando o agente envenena o seu desafeto, mas arrepende-se e leva-o ao hospital. Importante ressaltar que o arrependimento deve ser eficaz no sentido de reparar o dano. Se a vítima morrer, o crime estará consumado e este outro arrependimento (que não se enquadra no instituto em questão) servirá para redução de pena.

0 comentários

Impedimentos à interposição de recursos

Existem institutos que constituem impedimentos à interposição de recurso no processo civil. O primeiro deles é a renúncia, que consiste abrir mão da faculdade de interpor recurso. Pode ser total ou com ressalva, para evitar problemas em que a parte renúncia ao direito de recorrer, mas posteriormente decide recorrer adesivamente. Difere da desistência porque a primeira ocorre antes da interposição do recurso, e esta, posteriormente. Temos ainda a aceitação da decisão, que ocorre expressa (por petição escrita) ou tacitamente, quando a parte pratica ato incompatível com o ato de recorrer. Pode ocorrer antes ou depois da interposição de recurso.

1 comentários

injusta agressão x injusta provocação da vítima.

Agressão injusta é um dos requisitos que deve ser observado para a configuração da legítima defesa, afastando por completo a infração penal. Enquanto a provocação injusta é um requisito para qualificar o homicídio como privilegiado, permitindo a redução da pena. Toda agressão configura uma provocação, mas a recíproca não é verdadeira. Importante a diferenciação de ambas porque em se tratando de um crime decorrido de uma injusta agressão o fato não chega nem a ser um ilícito penal. Sendo uma injusta provocação o fato será típico, ilícito (antijurídico) e culpável, embora tenha uma diminuição da pena.
Agressão é qualquer ato que atenta contra um bem jurídico, nem sempre vinculado ao uso de violência física. A provocação é de menor gravidade e necessita que o agente utilize meios proporcionais e necessários para fazer cessa-la, não chegando a autorizar um legitima defesa, pois estaria configurando excesso.

0 comentários

União estável + casamento


Conforme o código civil comcubinato consiste nas relações não eventuais de duas pessoas que estão impedidas de casar. A diferença entre este e a união estável, reside justamente no impedimento. Para que a união seja reconhecida como estável se não solteiros, os companheiros devem estar no mínimo, separado de fato ou juducialmente. Acontece que, o TJRS em 2006, reconheceu uma união estável paralela ao casamento. Um homem manteve-se casado por 30 anos e durante esse tempo, alimentou um relacionamento de 16 anos com outra mulher. Ele participava do convívio das duas. Com a sua morte, o dezembargador determinou que o patrimonio adquirido durante a vigencia da união estável fosse repartido: a companheira teria direito a 25% e a mulher outros 25%. como é possível que o mesmo ordenamento que define a bigamia, como um crime contra a família, proteger esse tipo de relacionamento?

0 comentários

lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, revogação do atentado violento ao pudor

Com o fim da separação entre o atentado violento ao pudor e o crime de estupro, exclui-se a ocorrência de concurso material de crimes quando o agente pratica as duas condutas com uma mesma vítima. Em se tratando de norma mais benéfica, todos aqueles que foram condenados por atentado violento ao pudor + estupro poderão requisitar, por simples petição ao juiz de execução, ter a sua pena minorada e quem sabe até extinta, a depender da situação.
Agora, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativos ou passivos do estupro (que passa a incluir o atentado violento ao pudor dentro do seu tipo).

0 comentários

Esquemas relacionados ao antigo e o novo procedimento ordinário CPP

Atualmente, ocorre da seguinte forma:
(clique na imagem para ampliar)


Antes da lei 11.719/08:
(clique na imagem para ampliar)



Por Aline Mota

..............................
Tecnologia do Blogger.